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  Lei Ordinária 398/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ALÍNEA "C" NO INCISO I DO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 0362/2005.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2006

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Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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