Ementa: CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PREFEITO E VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.158/2019 11/03/2019REVOGA§1º e §2º do art.3

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