Ementa: AUTORIZA CRIAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.048/2016 10/06/2016REVOGA TOTALMENTECARGOS

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