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  Lei Ordinária 1.520/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2025
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2025

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