Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 821/2012 e dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Técnico no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fundão - IPRESF e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2025
Nº do Processo:   301
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAArt. 122

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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