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  Lei Ordinária 1.560/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa Especial de AUXÍLIO Moradia para pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional no âmbito do Município de Fundão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2025
Nº do Processo:   217
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária777/2011 26/09/2011REVOGA TOTALMENTE

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