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  Lei 777/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa Especial de Auxílio Moradia para pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional no âmbito do Município de Fundão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2011

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Lei1.433/2023 07/11/2023ALTERAArt. 1º e seus incisos e Art. 4º e seus incisos

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