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  Lei Ordinária 1.370/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2022, INCLUINDO OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA REVISÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA PELO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2022
Nº do Processo:   308
Ano do Processo:   2022

Autoria

Sandro Lima

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40
Lei Ordinária1.347/2022 05/07/2022INCLUIParágrafo único do Art. 1º

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