Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 957/2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2021
Nº do Processo:   518
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária957/2013 18/12/2013ALTERAArt. 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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