Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 4.837.609,78 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40 A 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.