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  Lei Ordinária 1.448/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2023
Nº do Processo:   390
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/2024 06/08/2024MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Ordinária1.470/2024 06/05/2024MENCIONADiretrizes Orçamentarias - LDO

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