Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 777/2011, INSTITUINDO PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE POSSUAM FILHOS MENORES DE IDADE E/OU MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE POSSUAM FILHOS MENORES DE IDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2023
Nº do Processo:   319
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária777/2011 26/09/2011ALTERAArt. 1º e seus incisos e Art. 4º e seus incisos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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