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  Lei Ordinária 1.409/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2023
Nº do Processo:   168
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/1995 18/01/1995MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25 inciso V, e art. 40, § 3º

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