Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO CMF Nº 003/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993, QUE TRATA DO AUXÍLIO-CRECHE CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/04/2018
Local de Publicação: MURAL