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  Lei Ordinária 1.623/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2026
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.505/2024 30/12/2024MENCIONAExercício de 2025

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