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  Lei Ordinária 1.637/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.452 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2026
Nº do Processo:   114
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.452/2023 26/12/2023INCLUIincisos I e II ao art. 4º; incisos I e II ao art. 5º
Lei Ordinária1.452/2023 26/12/2023ALTERAart. 3º; art. 4º; art. 5º

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