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  Lei Ordinária 1.625/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 447/2007, CRIANDO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2026
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007INCLUIAnexo A-18; Anexo A-19

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