LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara M. de Fundão

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 1.641/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE GERENTE DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL – LEI 699/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/05/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei 26/2026

Nº do Processo: 135

Ano do Processo: 2026

Autoria

Vilcimar Correa;

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.612/2025	19/12/2025	MENCIONA	EXERCÍCIO 2026
Lei Ordinária	699/2010	06/07/2010	INCLUI	inciso V ao art. 9º; alínea “h” ao inciso III do art. 10; Sessão III ao Título III do Capítulo III; cargo em comissão de Gerente de Transparência e Proteção de Dados ao Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais