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  Lei Ordinária 1.586/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 447/2007, reenquadrando o cargo que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2025
Nº do Processo:   337
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007ALTERAAnexo A-15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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