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  Lei Ordinária 1.566/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2025
Nº do Processo:   261
Ano do Processo:   2025

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.019/2015 24/06/2015ALTERAProrroga prazo até 31 de dezembro de 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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