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  Lei Ordinária 1.564/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) DESTINADA À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2025
Nº do Processo:   233
Ano do Processo:   2025

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