Ementa: Dispõe sobre a alteração das leis municipais nº 447/2007, 1.514/2025, 1.368/2022 e 1.452/2023, reenquadrando os cargos que especifica e dá outras providências, garantindo que nenhum servidor público do município de Fundão receba valor inferior ao salário-mínimo nacional vigente.