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  Lei Ordinária 1.454/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2023
Nº do Processo:   425
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.315/2021 20/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Ordinária1.303/2021 26/11/2021MENCIONAexercício de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/2024 06/08/2024MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária1.470/2024 06/05/2024MENCIONAArt. 6º

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