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  Lei Ordinária 1.429/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA E REGULAMENTA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2023
Nº do Processo:   357
Ano do Processo:   2023

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