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  Resolução 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 03/95, QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2022
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA
Resolução03/1995 31/03/1995INCLUIinciso VIII do Art. 40 e Art. 47-D

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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