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  Lei Ordinária 1.341/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DOS ARTIGOS 236, 237 E 239 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FUNDÃO), QUE TRATAM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2022
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993ALTERAArt. 236, Art. 237 e Art. 239

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