Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS ENTRE TIMBUÍ, SEDE DE FUNDÃO E PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2021