Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RU)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020