LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara M. de Fundão

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ALTERA A LEI 362/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 07/08/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei 55/2018

Nº do Processo: 256

Ano do Processo: 2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	362/2005	30/12/2005	REVOGA	Art. 194 e 244

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.372/2022	24/11/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.366/2022	11/10/2022	ALTERA	Art. 2º, Art. 21, Art. 55
Lei Ordinária	1.366/2022	11/10/2022	REVOGA	inciso I, II, III do § 1º do Art. 21
Lei Ordinária	1.340/2022	10/05/2022	ALTERA	inciso III e suas alineas; inciso II e suas alíneas; inciso I e suas alínas do § 2º do Art. 2º; inciso I do Art.18; § 1º do Art. 21 do caput; §§ 1º, 2º, 3º e 6º do Art. 25; Art. 54; Art. 55;
Lei Ordinária	1.340/2022	10/05/2022	INCLUI	§ 5º do Art. 15
Lei Ordinária	1.251/2020	09/11/2020	ALTERA	inciso II do § 1º do Art. 21 e inciso II do § 1º do Art. 25

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