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  Lei Ordinária 1.181/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2019
Nº do Processo:   284
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.379/2023 02/01/2023REVOGA TOTALMENTE

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