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  Lei 1.379/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM AGROINDÚSTRIAS QUE MANIPULEM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2022
Nº do Processo:   379
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.181/2019 21/08/2019REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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