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  Lei Ordinária 1.167/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1149/2018, PRORROGANDO O PRAZO FINAL PARA ADESÃO AO REFIS FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2019
Nº do Processo:   156
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.149/2018 28/12/2018ALTERA§3º do art.1

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