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  Lei 1.139/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 959/2013 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2018
Nº do Processo:   209
Ano do Processo:   2018

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei959/2013 18/12/2013ALTERAart.1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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