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  Lei Ordinária 1.142/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 800/2011, CORRIGINDO, ANUALMENTE, O VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO PELO IPCA ACUMULADO NO ANO ANTERIOR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2018
Nº do Processo:   235
Ano do Processo:   2018

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BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/2018 22/11/2018MENCIONAorçamento do exercício de 2019
Lei Ordinária800/2011 13/12/2011ALTERAParágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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