Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 447/2007, CRIANDO 01 (UM) CARGO COMISSIONADO DE GERENTE E 02 (DOIS) CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E ALTERA O ARTIGO 2° INCISO I E ARTIGO 3°, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 978/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.