Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TENDO POR ESCOPO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO BAIRRO CAMPESTRE ATRAVÉS DE CONVÉNIO FIRMADO COM A CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2008