Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TENDO POR ESCOPO DESPESAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE RATEIO FIRMADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE, E AQUISIÇÃODE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA PARA ATENDER A TODA POPULAÇÃO FUNDÃOENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2008