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  Lei 249/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REMUNERAR MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR SERVIÇOS DE plantões
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei944/2013 27/11/2013MENCIONA
Lei944/2013 27/11/2013ALTERAArtigo 1º
Lei944/2013 27/11/2013ALTERAArtigo 2º
Lei1.124/2018 17/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei1.013/2015 05/03/2015ALTERAArt. 1º

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