Art. 47-A. Compete à Comissão de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Petróleo emitir parecer sobre os processos referentes à: I - poluição ambiental; II - conservação do meio ambiente; III - assuntos relativos à ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança e petróleo e seus derivados, inclusive programas e projetos de intercâmbio e de integração com outros municípios, estados e países na área de atuação; IV - assuntos relacionados com a interação de todas as entidades ligadas à ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança e petróleo e seus derivados; V - desenvolvimentos científico e tecnológico, pesquisas, inovação, inclusão digital, biossegurança e petróleo e seus derivados; VI - política municipal de inclusão digital, tecnologia de informação e automação do setor público; VII - a política municipal de ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, petróleo e seus derivados e organização institucional do setor público. (Art. e Incisos criados em 01/12/08, pela Resolução nº 07/08).