PROCESSO - 211/2026
Projeto de Lei - 43/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 43/2026 10/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2026
- 4 - Para Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2026
- 5 - Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2026
- 6 - Para Leitura e Publicidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
  - 7.2 - Parecer da Comissão - PL 43 16/07/2026

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