PROCESSO - 43/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 12/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 4 - Para Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 5 - Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

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