PROCESSO - 6/2026
Projeto de Lei - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4/2026 15/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2026
- 4 - Para Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026
- 5 - Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026

PROCESSO - 6/2026
Projeto de Lei - 4/2026