PROCESSO - 303/2025
Moção - 16/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 16/2025 05/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/08/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2025
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2025

PROCESSO - 303/2025
Moção - 16/2025