PROCESSO - 452/2023
Projeto de Lei - 91/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 91/2023 13/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 4 - Para Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 5 - Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 6 - Para Leitura e Publicidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
  - 7.2 - Parecer da Comissão - PL 91/2023 15/12/2023
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2024
- 9 - Para Diligência
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024

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