O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Legislação Pátria e a Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica estabelecido o Calendário Anual de pagamento dos Vereadores, Servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão, relativo ao exercício de 2023.
§ 1° o pagamento que dispõe o caput deste artigo seguirá as datas consignadas no Anexo Único que instrui esta Resolução.
§ 2° As datas constantes do Calendário Anual não eximem o Poder Legislativo Municipal da observância e cumprimento dos estágios da despesa pública constantes dos artigos 58, 62 e 63 da Lei n° 4.320/64.
§ 3º As datas de pagamento ficam condicionadas à efetivação do repasse do duodécimo nos termos do Art. 168 da Constituição Federal.
§ 4º O pagamento do auxílio-alimentação dos servidores será realizado na mesma data da liberação do pagamento. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 05/2023)
§ 5° Os estagiários receberão a bolsa-auxílio na mesma data de pagamento dos servidores.
Art. 2° Ocorrendo impossibilidade técnica ou administrativa, justificável, para o não cumprimento do calendário de pagamento instituído no § 1° do art. 10 desta Resolução, a Câmara Municipal de Fundão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para detectar as inconsistências e realizar os respectivos acertos, para fins de efetivar o competente pagamento.
Art. 3° O Setor Financeiro e de Recursos Humanos deverão, em conjunto, adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Floriano Médici, em 12 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.
ANEXO ÚNICO
Calendário Anual de Pagamento dos Vereadores da Câmara Municipal de Fundão - Exercício de 2023
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Dia |
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Janeiro |
20 |
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Fevereiro |
18 |
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Março |
21 |
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Abril |
24 |
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Maio |
23 |
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Junho |
21 |
|
Julho |
21 |
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Agosto |
22 |
|
Setembro |
21 |
|
Outubro |
23 |
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Novembro |
21 |
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Dezembro |
21 |
|
Mês |
Dia |
|
Janeiro |
27 |
|
Fevereiro |
28 |
|
Março |
28 |
|
Abril |
28 |
|
Maio |
29 |
|
Junho |
28 |
|
Julho |
28 |
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Agosto |
28 |
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Setembro |
28 |
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Outubro |
27 |
|
Novembro |
28 |
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Dezembro - 13° Salário |
15 |
|
Dezembro - Pgto Salário |
22 |