LEI Nº 204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR SECRETARIAS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° Ficam criadas e integradas à estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fundão a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria, com os respectivos cargos de Secretários Municipais. (Redação dada pela Lei nº 310/2005)

Artigo 2° O Departamento Municipal de Turismo integrará a Secretaria Municipal de Turismo e o Departamento de Agricultura, Comércio e Indústria com suas divisões e seções integrará à Secretaria Municipal de Agricultura. (Redação dada pela Lei nº 310/2005)

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTES

Artigo 3º Fica estabelecido que para o preenchimento do cargo de secretário, subsecretário e outros cargos comissionados, para o funcionamento da secretaria é necessário que: (Revogado pela Lei nº 310/2005)

I - Que o secretário a ser nomeado pelo Executivo, tenha qualificação profissional na área; (Revogado pela Lei nº 310/2005)

II - Que seja morador do município. (Revogado pela Lei nº 310/2005)

Artigo 4º Que toda a estrutura, material e humana, da secretaria funcionará para planejar e executar os seguintes programas:

I - Festas populares, festas municipais comemorativas e outros eventos festivos de tradição municipal;

II - Promover e patrocinar jogos tais como:

a) campeonato municipal de futebol de várzea;

b) futebol de areia;

c) campeonato de futsal;

d) campeonato de futebol de praia;

e) campeonato de boca;

f) vôlei de quadra e outros esportes de tradição municipal.

III - Organizar e patrocinar, caminhadas ecológicas aos pontos turísticos do Município, tais como Goiapabaçu, Morro do Cruzeiro, et.

IV - Organizar e patrocinar competições de motocross, corridas rústicas e skate.

V - Promover para formação e conscientização das pessoas envolvidas em atividades de turismo e ecoturismo, tais como: artesão, donos de pousadas, etc.

VI - Implementação nas principais escolas de Timbuí, Praia Grande e Sede, atividade esportivas, principalmente para os filhos de famílias carentes.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Artigo 5º Fica estabelecido que para o preenchimento do cargo de secretário, subsecretário e outros cargos comissionados, para viabilizar o funcionamento da secretaria é necessário que:

I - Pertençam ao meio e sejam conhecedores de uma agricultura diversificada e sadia.

Artigo 6º Fica o Executivo obrigado a disponibilizar prioritariamente para a Secretaria da Agricultura os seguintes equipamentos e máquinas:

I - Trator de pneu;

II - Patrol;

III - Pá Carregadeira;

IV - Caminhão Caçamba;

V - 01 (uma) Motocicleta;

VI - 02 (dois) Automóveis.

Artigo 7º Para o perfeito funcionamento da Secretaria, a mesma teá em seu quadro funcional, além do secretário(a) e subsecretário(a) os seguintes cargos:

I - Um engenheiro agrônomo;

II - Dois técnicos(as) agrícolas;

III - Um veterinário;

IV - Operadores de máquina e motorista em número suficiente para atender a necessidade da Secretaria.

Artigo 8º Toda estrutura (pessoal e maquinário) da Secretaria funcionará para planejar e executar os seguintes programas:

I - Melhoria das estradas vicinais dando condições para o escoamento dos produtos agropecuários;

II - Atender as necessidades dos pequenos e médios produtores;

III - Programa de acompanhamento de exames para controle de doenças animais, tais como a brucelose, aftosa e outras;

IV - Criação do núcleo de inseminação artificial e transferência de embriões;

V - Programa de incentivo à piscicultura com abertura de poços, construção de barragens e etc;

VI - Programa de melhoramento da qualidade e produtividade do parque cafeeiro do Município;

VII - Manutenção e ampliação do viveiro municipal, para diversificação na agricultura:

a) reprodução de mudas nativas para o reflorestamento e matas ciliares;

b) reprodução de mudas de essências nativas, plantas medicinais e ornamentais;

c) reprodução de café clonal e sementes de qualidades;

d) reprodução de mudas frutíferas.

Artigo 9º Patrocínio para implementar e regulamentar o funcionamento da feira livre municipal, facilitando a comercialização direta pelos produtos rurais do município de seus produtos artesanais e agrícolas.

Artigo 10 Criar selo de qualidade para os produtos orgânicos, para incentivar a redução do uso de agrotóxicos na agricultura.

Artigo 11 O Chefe do Poder Executivo abrirá Crédito Adicional Especial para atender ás despesas decorrentes desta Lei.

Artigo 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 06 de dezembro de 2001.

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, 06 de dezembro de 2001.

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão