LEI MUNICIPAL N°. 970, DE 08 DE ABRIL DE 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1⁰ DA LEI MUNICIPAL NO 823/ 12 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL NO 955/13), FIXANDO EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) O VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE FUNDÃO - IPRESF.

A Prefeita Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal n° 823, de 05 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Municipal no 955, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1⁰ (... )

Parágrafo único. O valor do Ticket alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)."

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 08 de abril de 2014.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita Municipal de Fundão - ES

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.