A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 811 de 28 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a dar apoio cultural financeiro para as bandas de congo tradicionais do município de Fundão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 16 de setembro de 2013.
MARIA
DULCE RUDIO SOARES
PrefeitA
Municipal de Fundão - ES
CARLOS
MAGNO BARBOSA FRACALOSSI
SecretÁrio
ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.