LEI Nº 836, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis nos 699/2010, 778/2011 e 797/2011 que tratam da Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências

O Presidente da Câmara Municipal de Fundão, Estado do espírito Santo, nos termos do parágrafo 7° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, após silêncio do Prefeito, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º O Anexo II da Lei N° 699/2010 - Cargos em Comissão que compõem a Estrutura Administrativa passa a vigorar com a seguinte redação.

ÓRGÃO	CARGO	REFERÊNCIA	QUANTIDADE	VENCIMENTO (R$)
Gabinete do Presidente GAB	Chefe de Gabinete	CC-1	1	3.500,00
Procuradoria Geral da câmara PGC	Procurador Geral da Câmara	CC-1	1	3.500,00
Departamento de Comunicação e Cerimonial DECOC	Chefe de Depto. de com. e Cerimonial	CC-2	1	2.000,00
Assessoria Parlamentar da Presidência III ASEPARP3	Assessor Parlamentar da Presidência III	CC-3	1	1.200,00
Assessoria Parlamentar da Presidência II ASEPARP2	Assessor Parlamentar da Presidência II	CC-3	1	1.200,00
Assessoria Parlamentar da Presidência III ASEPARPI	Assessor Parlamentar da Presidência I	CC-4	1	1.100,00
Assessoria Parlamentar ASEPAR	Assessor de Mandato Parlamentar	CC-5	14	800,00
Assistente de Serviços Gerais	Assistente de Serviços Gerais	CC-6	1	700,00

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conforme descrição abaixo:

a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 001100.01.031.0001.2.001

3319011000 - Vencimentos e vantagens fixas.

3319113000 - Obrigações Patronais.

b) FONTE DE RECURSO: Tesouro Municipal

c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 24 MESES.

Descrição	Exercício 2012	Exercício 2013
Vencimentos	331.472,66	325.252,00
Encargos	66.307,36	65.271,33
Total	397.780,02	390.523,33

d) ECONOMIA MENSAL: R$ 3.110,33

Artigo 3º Fica suprimido o inciso IV do Artigo 15, da Lei N°699/2010.

“Art. 15 (...)

IV – Proceder à elaboração e ao exame prévio de editais, contratos, acordos, ajustes o convênio de interesse de Vereador, com parecer prévio da Procuradoria; (...)”

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de março do ano em curso.

Artigo 5° Revogam-se as disposições legais em contrário.

Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 27 de Fevereiro de 2012.

CLAYDSON PIMENTEL RODRIGUES

Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Fundão/ES

CARLOS AUGUSTO SOUTO PIMENTEL

Vice-Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Fundão/ES

JOSÉ ADRIANO RANGEL RAMOS

Secretário em Exercício da Câmara Municipal de Fundão/ES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.