REVOGADA PELA
LEI Nº 1048/2016
LEI Nº 663, de 21 de dezembro de 2009
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDIMENTO
DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo,faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Fundão, 02 (dois) cargos de psicólogos,
05 (cinco) cargos de fisioterapeuta, 02 (dois) cargos de dentista, 01 (um)
cargo de assistente social, 03 (três) cargos de auxiliares de consultório de
saúde bucal.
§ 1º A remuneração dos cargos acima
criados será de conformidade com a estrutura administrativa prevista na Lei
447/2007.
§ 2º O preenchimento dos cargos
criados serão de livre nomeação e exoneração.
§ 3º Competirá o profissional descrito
no caput desde artigo desenvolver as atividades oriundas da sua profissão, em
especial o atendimento do Programa Saúde da Família, com cargo horário de 40
(quarenta) horas semanais.
Artigo 2º As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária específica.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
em 21 de dezembro de 2009.
MARCOS FERNANDO MORAES
PRFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado nesta Secretaria
Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 21 de dezembro de 2009.
UELITON LUIZ TONINI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RH
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.